Administrativamente, apenas para o segurado ou parentes(conjuge/companheiro, pai/mãe, irmãos e filhos menores de 21 anos), por meio de perícia médica que indique enquadramento em neoplasia maligna ou doença terminal, ou como portador do vírus HIV poderão pdedir antecipação do pagamento da revisão do Art.29
O requerimento deverá ser realizado nas Agências da Previdência Social, onde o segurado ou dependente deverá preencher um requerimento, conforme modelo abaixo
Formulário
de requerimento de antecipação de pagamento de valores atrasados Identificação
do titular do benefício
Nome:
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NB:
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OL:
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Data de
Nascimento: / /
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Documento
de Identificação:
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Estado
Civil:
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Considerando
o disposto no Acordo firmado entre o INSS, o Ministério Público Federal e o
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -
SINDNAPI, homologado no âmbito da Ação Civil Pública ACP nº
0002320-59.2012.4.03.6183/SP, solicito a antecipação do pagamento das diferenças
decorrentes da revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91.
(Não
sendo o titular do benefício, indicar no campo abaixo o parente que será
periciado).
Nome:
Data de
Nascimento: / /
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RG:
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CPF:
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Grau de
Parentesco:
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