Motivos para não ter direito a revisão Art.29

Do universo de benefícios selecionados para análise, não serão objeto de revisão automática, aqueles com quaisquer dos seguintes requisitos:

• benefícios com Inicio entre 28/03/2005 e 03/07/2005, devido a vigência da Medida Provisória nº 242, de 2005;
• abrangidos pela decadência, ou seja, com Inicio de benefício anterior a 17/4/2002.  Quem solicitou a revisão adminsitrativamente antes do acordo, então terá a decadência calculada conforme pedido.
• benefícios derivados de outro benefício alcançado pela decadência. Exemplo: Pensão por morte com inicio em 2002, mas derivado de um axilio-doença iniciado antes de 17/04/2002 
• Benefícios derivados de outro com Inicio anterior a 29/11/1999, ou seja, anteriores ao Decreto nº 3.265, de 1999;
• benefício revisto administrativamente a partir de 29/10/2009, pois nesses casos já houve a correção
• benefício revisto judicialmente sem Periodo Basico de Calculo;
•  benefício cessado com algum dos seguintes motivos de cessação: 

 - Cessação por suspeita óbito

 - Prorrogação do benef. Anterior;

 - Constatação de fraude;

 - Irregularidade/Erro Administr.;

 - Decisão de Cessação p/ recurso;

 - Decisão Judicial;

 - Acumulação indevida de beneficio;

- Não atendimento convocação Inspetoria;

 - Óbito informado pela Auditoria;

 - Erro administrativo informado pela Auditoria;

 - Fraude informada pela Auditoria;

 - Não comparecimento;

 - Benefícios cancelados;

 - Benefício concedido com NIT(PIS/PASEP/CICI) errado;

 - Não comparecimento a Reabilitação Profissional;

 - Comprovada Má Fé do beneficiário;

 - Cessação por Lei;

• benefício suspenso com algum dos seguintes motivos de suspensão: 

- Benef. irregular com ocorrência de pagamento;

- Não movim de cc por mais de 60 dias;

 - Constação de Fraude;

 - Erro administrativo;

 - Falta de saque por cartão magnético por mais de 60 dias;

 - Não comparecimento em Auditoria;

 - Não existe dependente com nome cadastrado para troca de titularidade automática;

- Não comparecimento do titular para revisão médica bienal; 

 - Não atendimento à convocação ao posto de benefícios; 

  - Fraude detectada p/ Auditoria;

 - Erro adm. detectado p/ Auditoria;

- Suspensão por duplicidade;

- Recusa ao Programa de Reabilitação Profissional; 

 - Não Apresentação de Fé de Vida;

- Indício irregularidade Auditoria;

- Determinação Judicial; 

 - Acumulação indevida de benefício; 

 - Suspenso por óbito

- Suspenso por não comparecimento ao censo (reativação automática);

- Suspenso por suspeita de óbito;  

• benefícios com filiação de segurado especial;